| NOVO REQUERIMENTO | CARREGAR TRABALHO GRAVADO | | | | | | |
| | 2025-02-26 | Caso tenha problemas em assinar peça desenha em dwfx com os novos cartões de cidadão, consulte o manual de procedimento. | | 2024-03-04 Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro Portaria n.º 75/2024, de 28 de fevereiro. | | NOPAPER | Telefone: 252 090 000
| Email: geral@cm-pvarzim.pt | i |
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