g10
PROCESSOS
DIGITAIS
NOVO
REQUERIMENTO
CARREGAR
TRABALHO GRAVADO
ATUALIZAÇÃO
2024-03-04

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro
Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro
Portaria n.º 75/2024, de 28 de fevereiro.
NOPAPER
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